O Corretor de Imóveis

Todo Corretor de Imóveis tem por obrigação estar inscrito e em dia com suas obrigações junto ao CRECI. O Corretor de Imóveis se identifica facilmente através da Cédula de Identidade profissional expedida pelo CRECI do seu Estado. Na dúvida, não assine documento algum sem antes informar-se no CRECI sobre a situação do profissional que está lhe oferecendo um serviço de corretagem.

*COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis)

O Falso Profissional

Preste bastante atenção: Indivíduos que se passam por corretor de imóveis são “Contraventores Penais”, sujeitos a punições estabelecidas em Lei por exercer ilegalmente a profissão de Corretor de Imóveis. Essas pessoas geralmente dão prejuízos a sociedade e a você que pretende comprar ou vender seu imóvel. Não alimente a atitude ilícita do contraventor, pois ele vai tirar o seu sono. Peça a carteira de identificação expedida pelo CRECI; se o indivíduo não a possuir, denuncie-o no CRECI e na Delegacia de Polícia mais próxima, por Exercício Ilegal da Profissão, pois está infringindo ao Artigo 47 do Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).

Regulamentação e Leis

A regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis data de 27 de agosto de 1962, por ocasião da sanção, pelo então Presidente do Senado Federal, Senador Auro Soares de Moura Andrade, da Lei nº 4.116. Por este motivo, o Dia Nacional do Corretor de Imóveis se comemora em 27 de agosto. A modernização dos tempos e das próprias leis, levou o então Ministro do Trabalho, Arnaldo da Costa Prieto a apresentar ao Congresso Nacional, Projeto que se transformou na Lei nº 6.530/78, sancionada em 12 de maio de 1978 e regulamentada.

Em 29 de junho do mesmo ano pelo Decreto nº 81.871/78. Estes Diplomas legais regulamentam, até hoje, a profissão e criaram o Conselho Federal e os Regionais como órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

A Profissão

O mercado imobiliário se mostra cada vez mais competitivo e agressivo; o cidadão comum não se encontra devidamente habilitado a adentrar nele sem o respaldo de um profissional, o corretor de imóveis. O perfil do mercado imobiliário de cada região apresenta condições e nuances que lhe são peculiares, exigindo constante atualização do profissional e acompanhamento de suas variações, como também, conhecimentos envolvendo Direito Imobiliário, Matemática Financeira, Engenharia, Arquitetura, Topografia, Informática, dentre outras disciplinas. Se essas noções sempre auxiliaram o corretor a prestar boa assessoria a seus clientes nas intermediações imobiliárias, mais que necessárias se fazem atualmente, após a entrada em vigência do novo Código Civil, em janeiro de 2003.

No mundo atual, em que as informações viajam tão rápido quanto a velocidade da luz, a função do corretor de imóveis se mostra cada vez mais indispensável. Certamente poderá ter dificuldades e dissabores aquele que, sem o devido auxílio profissional de um corretor de imóveis, se enverede no mercado imobiliário. Diz-se isto não somente quanto aos aspectos jurídicos das transações, mas também no tocante ao risco dos respectivos negócios.

Mas a importância da categoria não se ressalta somente em virtude da função social que desenvolve, mas também em razão de ser atividade com considerável participação na geração de empregos, anotado que o mercado de intermediação imobiliária, juntamente com o de construção civil, é responsável, aproximadamente, por 18% do Produto Interno Bruto brasileiro.

 “Enfim, da mesma forma que é necessária a intervenção de um médico para o tratamento de uma doença, de um advogado para a defesa de nossos direitos, é necessária a intervenção de corretor para uma transação imobiliária segura, sem vícios, que garanta a regularidade do negócio.

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